Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Aspectos jurídicos e práticos do imposto sobre serviços

Antonio Carlos Jardim De Barragan, Advogado, Contador, Consultor, Professor de Direito Tributário, Impostos em Espécie, Processo Tributário e Execução Fiscal da Universidade Candido Mendes (UCAM), Professor de Direito do Seguro da Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), Mestrando em Economia Empresarial pela UCAM, Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), MBA em Direito Securitário pela FUNENSEG, Membro do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT-Rio), Coordenador Jurídico do escritório De Kühl e Carvalho Advogados Associados.

Mantega defende novo imposto para financiar a saúde

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto

Reforma tributária deve ser enviada ao Congresso até abril; atualização da tabela do IR é apontada como prioridade

A proposta é uma das prioridades da agenda econômica do governo para este ano.

Medida Provisória nº 340, de 29/12/06

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de

Se aprovada, reforma tributária terá impacto no imposto sobre herança

Por Remo Battaglia.

Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização

Ela receberá R$ 15 mil a título de danos morais.

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução Fiscal

Tributário. Sucessão empresarial, por incorporação.

Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança

Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única

Lei que cria o Programa Imposto Ecológico é constitucional

A lei tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte

Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"

A ação foi interposta pela Ultralentes Indústria Ótica Ltda. ME contra sentença que julgou o improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais

Justiça reduz imposto sobre compra de imóvel em São Paulo

Brasil é o 2º na cobrança de imposto de celular

Tenho mesmo que pagar imposto na partilha feita do Divórcio Extrajudicial?

A partilha desigual requer o pagamento do imposto respectivo.

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU

trata-se de uma exigência vinculativa para a expedição da certidão de quitação do imposto de

Receita Federal esclarece prazo para compra de novo carro com isenção de IPI por PcDs

julho de 2021 tem dois anos para ter direito a um novo auto com a isenção do imposto.

Tributos e a Caixa de Pandora: Entre a Potestas Legislativa e a Auctoritas Técnica na Reforma Tributária Brasileira

Uma análise hermenêutica da EC nº 132/2023 à luz dos riscos da hipertrofia normativa e da esperança institucional